Todas as quinta-feiras, a advogada e professora de Direito Cibernético estará publicando aqui informações de interesse das corporações atentas à transformação digital
Foto: Carmina Hissa é a nova colunista do Movimento Econômico/Foto: divulgação
A partir desta semana, terei encontro marcado com vocês toda quinta-feira, aqui no Movimento Econômico, para trazer informação, novidades e atualizações em três grandes pilares: Tecnologia, Direito e Economia.
Vamos falar de Tecnologia porque ela permeia e está inserida em todas as empresas, desde as startups até grandes holdings e conglomerados.
Direito porque todas as empresas precisam se adequar e cumprir as leis, medidas provisórias, decretos e normatizações. Vamos falar e alertar sobre os riscos e crimes praticados no mundo virtual
Economia, porque ela fomenta e direciona os mercados, impõe medidas e adequações.
A Lei Geral de Proteção de Dados, que une esses três pilares, e vem para mudar a realidade de muitos negócios e garantir privacidade aos cidadãos, também estará no nosso radar.
LGPD
E vamos à pergunta que todas as empresas querem que saber: quando a LGPD vai entrar em vigor?
Temos um cenário de muitas incertezas devido a grandes interesses que envolvem a matéria.
As grandes empresas e as que atuam no mercado internacional querem que a LGPD entre em vigor em agosto de 2020. As demais querem adiar para maio de 2021.
O que temos de concreto hoje é a vigência da LGPD para maio de 2021, por força da MP 959/2020 que aguarda sua votação no Congresso Nacional.
É importante destacar que a MP 959/2020 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936 e no final dela prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou seja, a LGPD.
No último dia 29 de junho foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2020, prorrogando a MP 959/2020, para que a mesma não perca sua vigência e com isso o Congresso Nacional sinaliza que quer votar a MP 959/2020.
Assim sendo se a Medida Provisória for aprovada da forma como foi enviada ao Congresso, ou seja, sem emendas, e convertida em lei, a LGPD entra em vigor em maio de 2021 e as penalidades para agosto de 2021.Se a MP 959/2020, for rejeitada, a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e as penalidades em agosto de 2021, por força da Lei 14.010/2020.
Mas independentemente da vigência da LGPD, o Judiciários e órgãos fiscalizadores já aplicam e punem o vazamento de dados e esse será o nosso próximo tema.
Boa notícia
Por fim, uma boa notícia: foi lançado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) o edital para projetos de inovação que envolvam as tecnologias 4.0 nas áreas da indústria, agronegócio, cidades inteligentes e saúde, no valor de R$ 50 milhões.
Até quinta!!!
*Carmina Hissa, Advogada-sócia de Hissa & Galamba Advogados e da Infoteam Education, professora de Direito Cibernético em cursos técnicos, graduação, pós graduação e MBA desde 1997, palestrante, presidente nacional da Comissão de Compliance e vice presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da ABCCRIM, Diretora Jurídica da Associação Brasileira de Segurança Cibernética da ABRASECI, membro do IBDEE, e da ISOC Capitulo Brasil.
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